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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111720275APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA. “REGISTRO DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE.1. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não têm mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ.2.A tarifa denominada “Registro de Contrato”, é ilícita, poisnão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples.3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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