TJDF APC -Apelação Cível-20120111844615APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MP 2170-36/01. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apelação da autora só pode ser conhecida quanto às questões devidamente impugnadas. No que se refere às demais questões colocadas na Inicial, mas não reiteradas no mérito recursal, impossível conhecer o recurso.2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva.3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01.4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, após 30.4.2008 “a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária”.5. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o seguro, pois sua contratação não foi obrigatória, tendo a autora optado pela contratação. Ademais, o seguro objetiva garantir o pagamento do contrato em caso de a autora ficar impossibilitada, visando, desta forma, seu interesse.6. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MP 2170-36/01. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apelação da autora só pode ser conhecida quanto às questões devidamente impugnadas. No que se refere às demais questões colocadas na Inicial, mas não reiteradas no mérito recursal, impossível conhecer o recurso.2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva.3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01.4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, após 30.4.2008 “a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária”.5. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o seguro, pois sua contratação não foi obrigatória, tendo a autora optado pela contratação. Ademais, o seguro objetiva garantir o pagamento do contrato em caso de a autora ficar impossibilitada, visando, desta forma, seu interesse.6. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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