TJDF APC -Apelação Cível-20120111961100APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação.II - A expectativa somente se convola em direito subjetivo quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivos vagos, a Administração contrata novos servidores, de forma precária, ou realiza novo concurso dentro do prazo de validade do anterior. Precedentes.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação.II - A expectativa somente se convola em direito subjetivo quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivos vagos, a Administração contrata novos servidores, de forma precária, ou realiza novo concurso dentro do prazo de validade do anterior. Precedentes.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
12/11/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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