APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMONÍMIA. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Aparte que indica erroneamente bens para penhora de pessoa homônima sem o dever de cuidado em verificar o CPF, causando a constrição indevida de bens, comete ato ilícito indenizável.2. Aindenização decorrente da responsabilidade civil aquiliana, com base nos arts. 186 e 187, do CC/02, configura-se pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, daquele que, violando direito e causando dano a outrem, cometendo ato ilícito.3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido.4. Apelo não provido.