TJDF APC -Apelação Cível-20120111982990APC
INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. ERRO NA MONTAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pela Fabricante-ré não conhecido.II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. Agravo retido interposto pela Concessionária-ré desprovido.III - A perda do direito de reclamar, exposta no art. 26 do CDC, refere-se a vícios ocultos ou aparentes que tornem os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, situação diversa da descrita nos autos, pois a pretensão é de reparação de danos causados pela má prestação do serviço. Rejeitada a prejudicial de decadência.IV - A conduta desidiosa das rés em produzir e comercializar um automóvel sem antes averiguar a regularidade da numeração constante do motor e do sistema RENAVAM caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC.V - A apreensão do veículo do autor pela Polícia Civil do Distrito Federal, por ser considerado produto de roubo, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou ao consumidor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional.VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.VII - O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 43 do e. STJ e art. 405 do CC.VIII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. ERRO NA MONTAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pela Fabricante-ré não conhecido.II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. Agravo retido interposto pela Concessionária-ré desprovido.III - A perda do direito de reclamar, exposta no art. 26 do CDC, refere-se a vícios ocultos ou aparentes que tornem os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, situação diversa da descrita nos autos, pois a pretensão é de reparação de danos causados pela má prestação do serviço. Rejeitada a prejudicial de decadência.IV - A conduta desidiosa das rés em produzir e comercializar um automóvel sem antes averiguar a regularidade da numeração constante do motor e do sistema RENAVAM caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC.V - A apreensão do veículo do autor pela Polícia Civil do Distrito Federal, por ser considerado produto de roubo, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou ao consumidor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional.VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.VII - O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 43 do e. STJ e art. 405 do CC.VIII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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