TJDF APC -Apelação Cível-20120210000766APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.Para o reconhecimento da existência do dever de indenizar, mister se faz o concurso dos seguintes requisitos: antijuridicidade, culpabilidade, nexo de causalidade e o prejuízo ou dano. 2.Segundo o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.3.Inexistindo violação aos direitos da personalidade, incabível a condenação por danos morais. 4.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.Para o reconhecimento da existência do dever de indenizar, mister se faz o concurso dos seguintes requisitos: antijuridicidade, culpabilidade, nexo de causalidade e o prejuízo ou dano. 2.Segundo o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.3.Inexistindo violação aos direitos da personalidade, incabível a condenação por danos morais. 4.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/10/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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