main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120210048236APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LICEIDADE. I. Para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante, o implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. II. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante.III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Mostrar discussão