TJDF APC -Apelação Cível-20120310001192APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07. DEBILIDADE PERMANENTE. GRAU MODERADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga na forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 do STJ.2.No caso de acidente ocorrido sob a égide da Lei nº 6194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, aplica-se a tabela elaborada pela SUSEP.3.Em se tratando de debilidade em grau moderado, a indenização deverá corresponder a 50% do valor máximo previsto na legislação de regência.4.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07. DEBILIDADE PERMANENTE. GRAU MODERADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga na forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 do STJ.2.No caso de acidente ocorrido sob a égide da Lei nº 6194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, aplica-se a tabela elaborada pela SUSEP.3.Em se tratando de debilidade em grau moderado, a indenização deverá corresponder a 50% do valor máximo previsto na legislação de regência.4.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
03/09/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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