TJDF APC -Apelação Cível-20120310147476APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO AUTOMOTOR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME ANTES DO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Havendo perda total do veículo segurado, incumbe à seguradora pagar a indenização correspondente, independentemente da baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN.3. A indenização por danos morais há de ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados pela vítima e o caráter sancionatório e inibidor da condenação.4. Apelação e recurso adesivo conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO AUTOMOTOR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME ANTES DO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Havendo perda total do veículo segurado, incumbe à seguradora pagar a indenização correspondente, independentemente da baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN.3. A indenização por danos morais há de ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados pela vítima e o caráter sancionatório e inibidor da condenação.4. Apelação e recurso adesivo conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
27/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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