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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120310310629APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVA DA TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Direitos de aquisição relativos a imóvel constituem direitos pessoais de caráter patrimonial e assim podem ser objeto de transmissão hereditária.II. Havendo indicativos de que o de cujus tinha a posse do imóvel e que era reconhecido inclusive pelo Poder Público como detentor de direitos sobre o mesmo, não se divisa óbice à sua inclusão no monte partilhável.III. A partilha tem cunho estritamente declaratório, isto é, não atribui direitos pessoais ou reais aos herdeiros, mas apenas declara e formaliza a migração dos bens do autor da herança para seus sucessores.IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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