TJDF APC -Apelação Cível-20120410085926APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA-DF. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEIS COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. MODULAÇÃO. ÁREA NÃO HABITADA. FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devido à declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, não há amparo legal para a ocupação dos espaços intersticiais localizados em quadras residenciais do Gama-DF, impondo-se a demolição da obra compreendida naquelas áreas.2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 857/2012 somente ampara os casos em que já existe família residindo no local, o que não é o caso dos autos.3. As obras construídas com base nas Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, que teve a inconstitucionalidade declarada, são irregulares e, portanto, não atendem a função social.Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA-DF. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEIS COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. MODULAÇÃO. ÁREA NÃO HABITADA. FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devido à declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, não há amparo legal para a ocupação dos espaços intersticiais localizados em quadras residenciais do Gama-DF, impondo-se a demolição da obra compreendida naquelas áreas.2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 857/2012 somente ampara os casos em que já existe família residindo no local, o que não é o caso dos autos.3. As obras construídas com base nas Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, que teve a inconstitucionalidade declarada, são irregulares e, portanto, não atendem a função social.Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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