TJDF APC -Apelação Cível-20120510003169APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ DO EXTINTO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. RITO.1. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (CPC 585, II) que deve seguir o rito do CPC 646 e seguintes.2. Mesmo quando homologado pelo Juiz do extinto juizado informal não ampara execução pelo rito da prisão, pois o artigo 3º, § 1º, da Lei º 7.244/84 afasta expressaente as demandas de natureza alimentar de tais juizados, o que também é feito no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95.3. Somente a execução aparelhada com título executivo de natureza judicial autoriza o rito da constrição pessoal previsto no CPC 733, norma que, por implicar a possibilidade de restrição do direito fundamental de liberdade, não comporta interpretação extensiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ DO EXTINTO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. RITO.1. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (CPC 585, II) que deve seguir o rito do CPC 646 e seguintes.2. Mesmo quando homologado pelo Juiz do extinto juizado informal não ampara execução pelo rito da prisão, pois o artigo 3º, § 1º, da Lei º 7.244/84 afasta expressaente as demandas de natureza alimentar de tais juizados, o que também é feito no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95.3. Somente a execução aparelhada com título executivo de natureza judicial autoriza o rito da constrição pessoal previsto no CPC 733, norma que, por implicar a possibilidade de restrição do direito fundamental de liberdade, não comporta interpretação extensiva.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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