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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120510084468APC

Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisional. Curadoria de ausentes. Notificação. Comarca diversa. Validade. Assistência judiciária gratuita.1 - À curadoria especial, cuja atividade se restringe à defesa do réu, é vedado o exercício do direito de ação. Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou pedir a anulação de contrato ou de cláusulas desse.2 - É válida, para fins da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, notificação expedida por cartório de ofício de notas de comarca diversa da do domicílio do devedor.3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe.4 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial.5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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