TJDF APC -Apelação Cível-20120510121767APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.1-A apelante pretendia ser mantida/reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, mas deixou de comprovar suas alegações, o que culminou na sentença de improcedência do pedido e na condenação por litigância de má-fé, além de ter os benefícios da assistência judiciária gratuita cassados. 2-Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé.3-Sem evidências de que a apelante teve evolução patrimonial durante a tramitação do processo, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida anteriormente.4-Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.1-A apelante pretendia ser mantida/reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, mas deixou de comprovar suas alegações, o que culminou na sentença de improcedência do pedido e na condenação por litigância de má-fé, além de ter os benefícios da assistência judiciária gratuita cassados. 2-Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé.3-Sem evidências de que a apelante teve evolução patrimonial durante a tramitação do processo, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida anteriormente.4-Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
13/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão