main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120610113780APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃODO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir questões que não foram questionadas durante o curso do processo e atingidas pela preclusão.2. Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio.3. “Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).4. Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50.5. Recursos conhecidos em parte. Negou-se provimento ao recurso do arrendatário. Deu-se parcial provimento ao recurso do arrendador.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão