TJDF APC -Apelação Cível-20120710023133APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUSTIÇA. ANATOCISMO. TARIFAS BANCÁRIAS. VRG. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1. Para a obtenção dos benefícios previstos na Lei 1.060/50, basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou a de sua família (art. 4º).2. É vedada, no caso, a capitalização mensal de juros. O art. 5º, da MP 2.170 36/01, é inconstitucional.3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN.4. São lícitas as cláusulas que estabelecem o pagamento antecipado do VRG e a contratação facultativa do seguro de proteção pelo arrendatário.5. Ausente a má-fé na cobrança, a restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor deve ocorrer de forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUSTIÇA. ANATOCISMO. TARIFAS BANCÁRIAS. VRG. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1. Para a obtenção dos benefícios previstos na Lei 1.060/50, basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou a de sua família (art. 4º).2. É vedada, no caso, a capitalização mensal de juros. O art. 5º, da MP 2.170 36/01, é inconstitucional.3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN.4. São lícitas as cláusulas que estabelecem o pagamento antecipado do VRG e a contratação facultativa do seguro de proteção pelo arrendatário.5. Ausente a má-fé na cobrança, a restituição do valor pago indevidamente pelo consumidor deve ocorrer de forma simples.
Data do Julgamento
:
14/11/2012
Data da Publicação
:
11/01/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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