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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120710109284APC

Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LEILÃO ONLINE. VEÍCULO. TROCA DE MOTOR. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RÉU DONO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LUCRO CESSANTE. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC.O proprietário de bem oferecido em leilão possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda que visa a rescisão contratual, mormente ter o dono recebido o valor da venda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.A alegação de fraude de terceiros a fim de afastar responsabilidade pela troca de motor de veículo leiloado deve ser provada pela parte ré, à qual incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). Para se cogitar dano moral, é indispensável a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...) pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285).Os mencionados lucros cessantes devem ser provados pelo autor, nos termos do art. 333, II do CPC.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 23/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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