TJDF APC -Apelação Cível-20120710157853APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. CÓPIA AUTENTICADA DIGITALMENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTS. 295 E 267 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DISPENSA. SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento assentado por este Tribunal de Justiça, com o fito de afastar rigorismo extremo, apresenta-se desnecessária a juntada do título executivo original, para o processamento da execução, se a petição inicial vem aparelhada com cópia da cédula de crédito bancário (art. 26, Lei 10.931/04), certificada digitalmente por cartório de títulos e documentos, deixando evidenciada sua origem em contrato bancário ajustado com a instituição financeira. Recurso provido, sentença cassada, propiciando o prosseguimento regular da ação executiva.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. CÓPIA AUTENTICADA DIGITALMENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTS. 295 E 267 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DISPENSA. SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento assentado por este Tribunal de Justiça, com o fito de afastar rigorismo extremo, apresenta-se desnecessária a juntada do título executivo original, para o processamento da execução, se a petição inicial vem aparelhada com cópia da cédula de crédito bancário (art. 26, Lei 10.931/04), certificada digitalmente por cartório de títulos e documentos, deixando evidenciada sua origem em contrato bancário ajustado com a instituição financeira. Recurso provido, sentença cassada, propiciando o prosseguimento regular da ação executiva.
Data do Julgamento
:
30/01/2013
Data da Publicação
:
06/02/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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