TJDF APC -Apelação Cível-20120710172712APC
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. A falha do consórcio no controle dos recebimentos a ensejar indevida cobrança ao consorciado, aliada à inscrição nos cadastros de restrição de crédito, importa em constrangimento capaz de produzir dano de natureza moral e no conseqüente dever de indenizar.2. Em caso de danos morais, o montante da indenização deve ser fixado em patamar adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor da prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Quantum mantido.3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. A falha do consórcio no controle dos recebimentos a ensejar indevida cobrança ao consorciado, aliada à inscrição nos cadastros de restrição de crédito, importa em constrangimento capaz de produzir dano de natureza moral e no conseqüente dever de indenizar.2. Em caso de danos morais, o montante da indenização deve ser fixado em patamar adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor da prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Quantum mantido.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/06/2013
Data da Publicação
:
04/07/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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