TJDF APC -Apelação Cível-20120810036714APC
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO.1. Nos termos do Enunciado n° 302, da Súmula do egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.2. A cláusula contratual que limita em trinta dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1°, inciso II, do CDC.3. Recurso improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO.1. Nos termos do Enunciado n° 302, da Súmula do egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.2. A cláusula contratual que limita em trinta dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1°, inciso II, do CDC.3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
27/05/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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