TJDF APC -Apelação Cível-20120910014926APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ.É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. (CPC, art. 236, § 1.º). No entanto, não é necessário que, havendo mais de um causídico a patrocinar a parte, conste o nome de todos eles na publicação, se não há pedido de exclusividade direcionado a apenas um mandatário e houve, na veiculação no DJe, a indicação de um dos advogados individualizados pela parte. Precedentes.Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ às execuções não embargadas. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ.É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. (CPC, art. 236, § 1.º). No entanto, não é necessário que, havendo mais de um causídico a patrocinar a parte, conste o nome de todos eles na publicação, se não há pedido de exclusividade direcionado a apenas um mandatário e houve, na veiculação no DJe, a indicação de um dos advogados individualizados pela parte. Precedentes.Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ às execuções não embargadas. Precedentes.
Data do Julgamento
:
17/10/2012
Data da Publicação
:
23/10/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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