TJDF APC -Apelação Cível-20120910053092APC
PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. ANALOGIA AO ART. 515, § 3º, DO CPC. APELO PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. 1. A assistência de advogado não é necessária para a formalização de acordo extrajudicial, nos moldes do art. 840, do CC, razão pela qual deve o acordo firmado ser homologado judicialmente.2. É permitida a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC, em hipótese de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que houve perda superveniente de interesse processual do exequente, ante a formalização de acordo sem assistência de advogado.3. Apelo provido para cassar a sentença monocrática e, com apoio no art. 515, § 3º, do CPC, homologar o acordo extrajudicial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. ANALOGIA AO ART. 515, § 3º, DO CPC. APELO PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. 1. A assistência de advogado não é necessária para a formalização de acordo extrajudicial, nos moldes do art. 840, do CC, razão pela qual deve o acordo firmado ser homologado judicialmente.2. É permitida a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC, em hipótese de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que houve perda superveniente de interesse processual do exequente, ante a formalização de acordo sem assistência de advogado.3. Apelo provido para cassar a sentença monocrática e, com apoio no art. 515, § 3º, do CPC, homologar o acordo extrajudicial.
Data do Julgamento
:
17/10/2012
Data da Publicação
:
13/11/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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