TJDF APC -Apelação Cível-20120910060567APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ENVIO DE COBRANÇAS TELEFÔNICAS. LIGAÇÕES PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. FATOS CARACTERIZADOS DE MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.1. O dano de natureza moral não se perfaz quando há mero aborrecimento comum nas relações quotidianas, fazendo-se necessário que haja evidente violação aos direitos da personalidade. 1.1 Tratando-se de mero aborrecimento, como no caso de envios de faturas de conta telefônica à residência do autor e até mesmo ligações dando notícia da existência de uma dívida, ainda que inexistente, não há se falar em indenização por danos morais. 2. Havendo sucumbência recíproca, correta a divisão do ônus do processo e determina que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. 3. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ENVIO DE COBRANÇAS TELEFÔNICAS. LIGAÇÕES PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. FATOS CARACTERIZADOS DE MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.1. O dano de natureza moral não se perfaz quando há mero aborrecimento comum nas relações quotidianas, fazendo-se necessário que haja evidente violação aos direitos da personalidade. 1.1 Tratando-se de mero aborrecimento, como no caso de envios de faturas de conta telefônica à residência do autor e até mesmo ligações dando notícia da existência de uma dívida, ainda que inexistente, não há se falar em indenização por danos morais. 2. Havendo sucumbência recíproca, correta a divisão do ônus do processo e determina que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
22/05/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão