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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120910150364APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausente dos autos a prova da alegada turbação ou esbulho passíveis de proteção pelo interdito proibitório, revela-se ausente o interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.2. O instituto da alienação fiduciária praticado nos autos se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicado o mesmo entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 308, da Súmula do STJ).3. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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