APELAÇÃO. GUARDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA CASSADA.O rigor formal da lei tem como objetivo maior a garantia do devido processo legal, ao passo que, em uma visão instrumentalista do processo, é possível abrandar tal rigor para a concretização de direitos que estejam assegurados no ordenamento jurídico, mormente nos casos em que haja necessidade de abrigar pretensão relativa a crianças sobre as quais exista a possibilidade de lesão aos direitos fundamentais.Sendo possível compreender que a autora busca tutela jurisdicional no sentido de regularizar a guarda de fato que exerce sobre os netos menores, em razão do abandono da genitora e da prisão do genitor das crianças, que é filho da requerente, bem assim, estando presentes no caso em tela os requisitos do art. 282 do CPC, impõe-se receber a petição inicial que busca garantir aos menores os direitos estabelecidos no ordenamento pátrio, em observância à prioridade absoluta que lhes é garantida pela Constituição e pelo ECA.