TJDF APC -Apelação Cível-20120910284192APC
Cessão de direitos. Imóvel recebido em programa habitacional. Validade do negócio.1 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 2º, veda a cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra transação sobre direitos de imóvel entregue pelo Distrito Federal em programa habitacional de moradias populares, não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência.2 - É válida, entre as partes que fizeram o negócio, cessão dos direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional, feita por meio de procuração em causa própria, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas.3 - Apelação provida.
Ementa
Cessão de direitos. Imóvel recebido em programa habitacional. Validade do negócio.1 - A Lei Distrital 3.877/06, que, no art. 2º, veda a cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra transação sobre direitos de imóvel entregue pelo Distrito Federal em programa habitacional de moradias populares, não se aplica a cessões feitas antes de sua vigência.2 - É válida, entre as partes que fizeram o negócio, cessão dos direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional, feita por meio de procuração em causa própria, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas.3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
29/07/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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