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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120910289446APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÕES APERFEIÇOADAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 H. IMPERTINÊNCIA. § 1º DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não sendo atendida a determinação de complementação da inicial, com o recolhimento das custas complementares, a despeito da intimação da parte autora, por duas vezes, para que o fizesse, tem-se por escorreito o arquivamento do Feito, com baixa na distribuição, lastreado no art. 257 do Código de Processo Civil.2 - Tratando-se o caso de cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais complementares, hipótese abarcada pelo art. 257 do CPC, descabe aventar-se a necessidade de intimação pessoal do patrono para que impulsionasse o Feito em 48 horas, medida atinente à própria parte e somente nas hipóteses de abandono de causa (incisos II e III do art. 267).Apelação Cível desprovida

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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