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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20121010086745APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE DE.1. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte.2. Sem comprovação nos autos que o advogado da parte autora foi intimado, incorreta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/07/2013
Data da Publicação : 15/07/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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