TJDF APC -Apelação Cível-20121310009743APC
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONOMICA. Os direitos possessórios adquiridos por meio de cessão de direitos podem ser objeto de partilha, por possuírem expressão econômica, quando provada a posse Provada a aquisição e a posse exercida pelo casal sobre o imóvel cuja partilha se pretende. (Acórdão n. 542664, 20110310100808APC, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/10/2011, DJ 28/10/2011, p. 233). Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONOMICA. Os direitos possessórios adquiridos por meio de cessão de direitos podem ser objeto de partilha, por possuírem expressão econômica, quando provada a posse Provada a aquisição e a posse exercida pelo casal sobre o imóvel cuja partilha se pretende. (Acórdão n. 542664, 20110310100808APC, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/10/2011, DJ 28/10/2011, p. 233). Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/2012
Data da Publicação
:
22/10/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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