TJDF APC -Apelação Cível-20121310013496APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO NO CÁLCULO. EQUÍVOCO. ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - O erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, haja vista que sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, notadamente em se tratando de equívoco aritmético. Precedentes. - Constatada a ocorrência de equívoco no cálculo do quantum fixado a título de indenização do seguro DPVAT, impõe-se sua imediata correção, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.- Recurso provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO NO CÁLCULO. EQUÍVOCO. ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - O erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, haja vista que sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, notadamente em se tratando de equívoco aritmético. Precedentes. - Constatada a ocorrência de equívoco no cálculo do quantum fixado a título de indenização do seguro DPVAT, impõe-se sua imediata correção, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.- Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
12/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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