TJDF APC -Apelação Cível-20130110116674APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoante dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes.2. Se os termos da prestação alimentícia foram livremente formulados através de acordo entre as partes, devidamente assistida e representadas, o qual restou homologado por sentença, com trânsito em julgado, o negócio jurídico impugnado não padece de qualquer vício de consentimento, erro ou dolo, possuindo todos os requisitos de validade previstos no art. 104, do CC/02.3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais.4. Embora os gastos com as necessidades das menores tenham sofrido um acréscimo desde a recente fixação do valor inicial da obrigação alimentícia, o aumento salarial auferido pelo alimentante apresenta-se proporcionalmente suficiente a atender as demandas das alimentadas, tendo em conta a responsabilidade mútua dos genitores. Portanto, o valor fixado a título de prestação de alimentos, ponderando, ainda, que foram pactuados gastos extras a cargo do genitor, mostra-se razóavel.5. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira de quem supre os alimentos fixados, não há que se falar na sua majoração, segundo inteligência do art. 1.699, do CC. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida.6. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoante dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes.2. Se os termos da prestação alimentícia foram livremente formulados através de acordo entre as partes, devidamente assistida e representadas, o qual restou homologado por sentença, com trânsito em julgado, o negócio jurídico impugnado não padece de qualquer vício de consentimento, erro ou dolo, possuindo todos os requisitos de validade previstos no art. 104, do CC/02.3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais.4. Embora os gastos com as necessidades das menores tenham sofrido um acréscimo desde a recente fixação do valor inicial da obrigação alimentícia, o aumento salarial auferido pelo alimentante apresenta-se proporcionalmente suficiente a atender as demandas das alimentadas, tendo em conta a responsabilidade mútua dos genitores. Portanto, o valor fixado a título de prestação de alimentos, ponderando, ainda, que foram pactuados gastos extras a cargo do genitor, mostra-se razóavel.5. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira de quem supre os alimentos fixados, não há que se falar na sua majoração, segundo inteligência do art. 1.699, do CC. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida.6. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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