TJDF APC -Apelação Cível-20130110120739APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PREVISÃO NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.1 .Não há descumprimento do dever de informação quando as condições gerais do seguro têm previsão expressa acerca da necessidade de prestação de caução junto a locadora de veículos para a retirada de carro reserva.2 .A exigência de caução para retirada de veículo reserva não se demonstra abusiva, não havendo qualquer descumprimento contratual por parte da seguradora ou ofensa ao direito de personalidade que possa gera o dever de reparação por danos materiais ou morais.3 .Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PREVISÃO NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.1 .Não há descumprimento do dever de informação quando as condições gerais do seguro têm previsão expressa acerca da necessidade de prestação de caução junto a locadora de veículos para a retirada de carro reserva.2 .A exigência de caução para retirada de veículo reserva não se demonstra abusiva, não havendo qualquer descumprimento contratual por parte da seguradora ou ofensa ao direito de personalidade que possa gera o dever de reparação por danos materiais ou morais.3 .Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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