TJDF APC -Apelação Cível-20130110160822APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE. APÓLICE CONTRATADA POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não incide as normas insertas no Código do Consumidor quando o apelante não se enquadra no conceito de consumidor.2. O Escritório advocatício não é o beneficiário final dos serviços oferecidos pela operadora do seguro-saúde, mas sim, os seus sócios e funcionários, assim como seus dependentes. Precedentes do STJ e TJDFT.3. Incumbia ao embargante comprovar (art. 333, inciso I, CPC) a efetiva suspensão na prestação dos serviços oferecidos pela empresa embargada ou a deficiência e irregularidade dos atendimentos.4. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, reputam-se válidas as faturas que consubstanciam o feito executivo, sendo de rigor a improcedência dos embargos à execução.5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE. APÓLICE CONTRATADA POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não incide as normas insertas no Código do Consumidor quando o apelante não se enquadra no conceito de consumidor.2. O Escritório advocatício não é o beneficiário final dos serviços oferecidos pela operadora do seguro-saúde, mas sim, os seus sócios e funcionários, assim como seus dependentes. Precedentes do STJ e TJDFT.3. Incumbia ao embargante comprovar (art. 333, inciso I, CPC) a efetiva suspensão na prestação dos serviços oferecidos pela empresa embargada ou a deficiência e irregularidade dos atendimentos.4. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, reputam-se válidas as faturas que consubstanciam o feito executivo, sendo de rigor a improcedência dos embargos à execução.5. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão