main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110217065APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRORROGAÇÃO. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDAA ausência de pedido expresso, nas razões recursais, ou em contrarrazões, no sentido de apreciação pelo Tribunal do Agravo Retido interposto, culmina no seu não conhecimento, conforme o disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A Construtora, enquanto não transfere a posse, é parte legítima passiva perante o Condomínio.Para configurar a obrigação da promitente-compradora pagar taxa condominial, além do habite-se, necessária a entrega das chaves do imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir.Afigura-se abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância para entrega do bem em dias úteis, pois, coloca o consumidor em extrema desvantagem, o que enseja sua nulidade na forma do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor.O atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo por culpa da construtora.É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual.Apelação da ré-apelante improvida. Apelação dos autores- apelantes parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão