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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110279429APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. Segundo a inteligência do art. 844, II, do Código de Processo Civil, na ação cautelar de exibição o interesse de agir está condicionado, única e exclusivamente, à natureza comum do documento cuja apresentação é postulada judicialmente.II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos pretendidos.III. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demandaIV. Constatado que o autor da ação exibitória não requereu extrajudicialmente os documentos pleiteados em sede judicial, conclui-se que a sua omissão foi o móvel da judicialização da demanda.V. A instituição financeira que não esboçou nenhuma resistência, seja no plano judicial ou no extrajudicial, à exibição dos documentos, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus da sucumbência.VI. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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