main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110338420APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.II. As instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor.III. Se o contrato não estabelece, de forma clara e precisa, que a desistência do aluno deve ser formalizada por escrito, não se pode interpretá-lo em seu prejuízo, haja vista o vetor hermenêutico do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.IV. Toda cláusula contratual que importe em restrição a qualquer prerrogativa do consumidor, no caso a resilição do contrato, tem a sua validade jurídica adstrita à redação com destaque e à clareza de compreensão, na esteira do que prescreve o artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90.V. Raiaria pela iniqüidade, duramente combatida pela legislação consumerista, admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram prestados ao consumidor.VI. Configura dano moral a submissão do consumidor a cobranças irregulares e a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.VII. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para a compensação do dano moral sofrido em razão de cobranças de dívida inexistente e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.VIII. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Mostrar discussão