TJDF APC -Apelação Cível-20130110460266APC
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU.I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor.II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração de dois contratos que ensejaram a compra de dois veículos, mediante fraude, em nome do apelado-autor.III - Todos os débitos incidentes sobre os veículos adquiridos em nome do apelado-autor, mediante fraude, devem ser transferidos para a instituição financeira ré, que prestou o serviço de forma defeituosa.IV - O apelante-réu deve ser condenado a ressarcir ao autor o valor do seu crédito tributário, utilizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para compensar o valor do IPVA do veículo adquirido mediante fraude.V - Apelação desprovida.
Ementa
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU.I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor.II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração de dois contratos que ensejaram a compra de dois veículos, mediante fraude, em nome do apelado-autor.III - Todos os débitos incidentes sobre os veículos adquiridos em nome do apelado-autor, mediante fraude, devem ser transferidos para a instituição financeira ré, que prestou o serviço de forma defeituosa.IV - O apelante-réu deve ser condenado a ressarcir ao autor o valor do seu crédito tributário, utilizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para compensar o valor do IPVA do veículo adquirido mediante fraude.V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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