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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110512836APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. CONTROLE DO MÉRITO DO ATO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A concessão de uso de imóvel público se qualifica como ato unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração possibilita ao particular o uso individualizado de determinado bem público de natureza dominical, e, diante da sua natureza precária, é passível de revogação ou modificação unilateral, se assim o exigir o interesse público, pois, como concedente, a administração reveste-se de discricionariedade para, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, revogá-la ou alterá-la unilateralmente. 2. A constatação de que o ato que revogara a concessão de uso fora pautado pelo legalmente exigido e derivara de motivo de oportunidade e conveniência ensejado pela própria concessionária, pois volvido à reestruturação do Programa Habitacional do Distrito Federal ante os questionamentos anunciados pelo órgão de controle sobre a legitimidade das ações até então empreendidas, ao Judiciário não assiste lastro para revisá-lo, mas somente para controlá-lo sob o prisma dos seus aspectos formais, pois, traduzindo a revogação o exercício da discricionariedade resguardada ao poder concedente, não lhe é viável examinar o mérito do ato revogador. 3. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação deve ser pautada pelos regramentos vigorantes.4. Conquanto supra o administrado os requisitos vigorantes no momento da inscrição no programa habitacional para sua contemplação com a distribuição de imóvel, o fato não irradia imutabilidade aos paradigmas normativos que pautam o programa em relação à sua pessoa de forma a que, no momento em que é convocado para contemplação, não lhe sejam opostas condições pautadas pela inovação legal havida subsequentemente, pois à administração é resguardado o direito de alterar, por critérios de oportunidade e conveniência, os requisitos estabelecidos para fruição do derivado do programa social e somente o administrado que à época da convocação para ser contemplado supre o exigido usufrui direito adquirido à contemplação. 5. Sobejando hígido o ato administrativo que declinara a ordem de classificação de todos os habilitados no programa de assentamento, afigura-se inviável, por importar em invasão do mérito da atuação administrativa, a edição de provimento judicial volvido a determinar a inclusão de participante, já inscrito no programa de moradia de interesse social, na próxima lista de contemplados com a distribuição de imóvel, à medida que a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar a ordem classificatória dos participantes e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato.6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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