TJDF APC -Apelação Cível-20130110518514APC
ALVARÁ. SEGURO VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem cabimento o pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de garantia securitária de veículo sinistrado vinculado a contrato de arrendamento mercantil, em que o contrato de seguro tem terceiro como beneficiário, pois o tema envolve questão complexa e demanda dilação probatória. A conversão de procedimento é possível, quando forem da mesma espécie e houver correspondência de tipos de procedimento.
Ementa
ALVARÁ. SEGURO VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem cabimento o pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de garantia securitária de veículo sinistrado vinculado a contrato de arrendamento mercantil, em que o contrato de seguro tem terceiro como beneficiário, pois o tema envolve questão complexa e demanda dilação probatória. A conversão de procedimento é possível, quando forem da mesma espécie e houver correspondência de tipos de procedimento.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
17/12/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão