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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110641193APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2. ALei nº 7.479/86, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares determina a necessidade de verificação de aptidão física e psicológica. Assim, considerando a previsão editalícia da realização do exame psicotécnico e a exigência de que o resultado atenda ao perfil profissiográfico do cargo. Conclui-se pela legalidade do exame.3. O edital é lei do concurso. Não pode o candidato imiscuir-se da responsabilidade de apresentar os exames completos imputando culpa a terceiros. Forçosa a conclusão pela legalidade da eliminação do candidato.4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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