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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110687927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. RETIRADA DE GRADES DO ESPAÇO DENOMINADO “BECO DO GAMA”. MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 728/06 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 780/08, PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TJDFT. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INOBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA.1. O ato administrativo, quando fundamentado, vincula-se à motivação expendida. E, se a motivação encontra-se equivocada, reputa-se inválido o ato praticado, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.2. Tendo o inciso IV do art. 105 da Lei Complementar nº 728/06 e a Lei Complementar nº 780/2008 sido declarados inconstitucionais, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, os atos administrativos fundamentados por essas legislaçõessão nulos, porquanto seus motivos são inválidos. Por conseguinte, se mostra nula a intimação demolitória, cuja motivação foi a ausência de licenciamento, em função da prévia revogação das permissões de uso de área pública, devido à desafetação das respectivas áreas pela legislação declarada inconstitucional.3. Merece ser mantido o decisum que declarou nulo o ato de intimação demolitória, sob o argumento de ocorrência de abuso de poder, pois verificado excesso na atividade sob censura, segundo o princípio da proporcionalidade.4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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