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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130110864948APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - Ao solicitar a inscrição em programa habitacional destinado a assegurar moradia às pessoas com deficiência ou aos pais e responsáveis que demonstrem o exercício de guarda e de proteção, deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009, notadamente a juntada de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou, ainda, declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência.2 - Não havendo a comprovação do cumprimento de todos os requisitos para inscrição pela Autora/Apelante (inciso I do artigo 333 do CPC), não se afigura como possível compelir a Administração Pública a deixar de observar as exigências que, amparadas pelos princípios da legalidade e da isonomia, e em atenção ao direito constitucional à moradia e de especial tratamento às pessoas com deficiência, norteiam a política pública habitacional do Distrito Federal.Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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