TJDF APC -Apelação Cível-20130110937727APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. FATORES EXTERNOS. DIFICULDADES CAUSADAS PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO A PATAMAR EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL DE TERCEIRO. REEMBOLSO DEVIDO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO IMPROVIDO.1. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora, não podendo ser assimiladas como caso fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da obra.2. As alegadas alterações no projeto promovidas pela parte contratante e dificuldades de acesso à obra por ela criadas devem ser comprovadas, sob pena não se justificar atraso na entrega de serviço superior a um ano.3. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados com base no valor de condomínio e parcela de financiamento de imóvel de terceiro assumidos pelo contratante no período de atraso da entrega da casa contratada.4. É possivel ao magistrado, quando a multa por rescisão ajustada entre as partes revelar-se excessiva, e observando o comando inserto no art. 413, do CC, ajustá-la a patamares equitativos.5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. FATORES EXTERNOS. DIFICULDADES CAUSADAS PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO A PATAMAR EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL DE TERCEIRO. REEMBOLSO DEVIDO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO IMPROVIDO.1. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora, não podendo ser assimiladas como caso fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da obra.2. As alegadas alterações no projeto promovidas pela parte contratante e dificuldades de acesso à obra por ela criadas devem ser comprovadas, sob pena não se justificar atraso na entrega de serviço superior a um ano.3. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados com base no valor de condomínio e parcela de financiamento de imóvel de terceiro assumidos pelo contratante no período de atraso da entrega da casa contratada.4. É possivel ao magistrado, quando a multa por rescisão ajustada entre as partes revelar-se excessiva, e observando o comando inserto no art. 413, do CC, ajustá-la a patamares equitativos.5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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