TJDF APC -Apelação Cível-20130111013550APC
Nome empresarial. Proteção. Marca. Uso indevido. Dano material. Prova. Astreintes.1 - Se, no curso da ação, foi alterado o nome empresarial, sem que houvesse determinação judicial, não há interesse da parte em decisão sobre tal tema. 2 - A proteção legal da marca tem o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitar o enriquecimento com esforço alheio e impedir a confusão entre os clientes. Contudo, se não provado prejuízo no uso indevido da marca por empresa concorrente, não procede a pretensão de indenização por danos materiais. 3 - Eventual cobrança referente às astreintes pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita, se o caso, em fase de cumprimento de sentença.4 - Apelação não provida.
Ementa
Nome empresarial. Proteção. Marca. Uso indevido. Dano material. Prova. Astreintes.1 - Se, no curso da ação, foi alterado o nome empresarial, sem que houvesse determinação judicial, não há interesse da parte em decisão sobre tal tema. 2 - A proteção legal da marca tem o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitar o enriquecimento com esforço alheio e impedir a confusão entre os clientes. Contudo, se não provado prejuízo no uso indevido da marca por empresa concorrente, não procede a pretensão de indenização por danos materiais. 3 - Eventual cobrança referente às astreintes pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita, se o caso, em fase de cumprimento de sentença.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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