TJDF APC -Apelação Cível-20130111064903APC
APELAÇÃO CÍVEL. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. HONORÁRIOS.1.Aexigência de idade mínima para a conclusão do ensino médio por meio de supletivo deve ser analisada em harmonia com o princípio constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o mérito individual (CF 208, V).2.Aaprovação em vestibular revela o mérito e o amadurecimento intelectual que habilitam o estudante à progressão, não sendo razoável interrompê-la por fator etário3.Aresistência da instituição de ensino motivou o ajuizamento da demanda, o que, aliado à sucumbência, enseja a sua condenação nos ônus respectivos.4.Não comportam redução, sob pena de aviltamento da advocacia, honorários fixados em valor módico - R$ 678,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. HONORÁRIOS.1.Aexigência de idade mínima para a conclusão do ensino médio por meio de supletivo deve ser analisada em harmonia com o princípio constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o mérito individual (CF 208, V).2.Aaprovação em vestibular revela o mérito e o amadurecimento intelectual que habilitam o estudante à progressão, não sendo razoável interrompê-la por fator etário3.Aresistência da instituição de ensino motivou o ajuizamento da demanda, o que, aliado à sucumbência, enseja a sua condenação nos ônus respectivos.4.Não comportam redução, sob pena de aviltamento da advocacia, honorários fixados em valor módico - R$ 678,00.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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