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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111202690APC

Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO NEONATO. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. PERMANÊNCIA EM UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS PEDIÁTRICOS. CARDIOPATIA CONGÊNITA CIANÓTICA. TRATAMENTO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O ÓBITO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de atos omissivos, não se aplica a regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina a responsabilidade objetiva do Estado, havendo de prevalecer a regra geral da responsabilidade subjetiva.2. Quando proposto pedido indenizatório em desfavor do Distrito Federal, fundamentado em suposta negligência do serviço público prestado por hospital da rede pública - demora na transferência de neonato para leito de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, determinada por ordem judicial, a responsabilidade do ente público é de cunho subjetivo (faute du service).3. Não havendo elementos de provas capazes de demonstrar que o atendimento do Estado foi ineficiente e, ainda considerando a gravidade do neonato, não há que falar em responsabilidade subjetiva do Estado de reparar o dano sofrido, eis que não se comprovou o nexo causal, consoante assim exige o artigo 333, I, do CPC.4. Dano moral não configurado.5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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