TJDF APC -Apelação Cível-20130111249392APC
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. LEI Nº11.960/09.TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ.1. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a majoração ou a redução da quantia arbitrada na sentença. 2.Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, a correção monetária deve obedecer ao IPCA e os juros contra a Fazenda Pública devem submeter-se à taxa incidente nas cadernetas de poupança.3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme sumulado nos Enunciados nºs 54, e 362, ambos do colendo STJ.4. Parcial provimento aos recursos da parte autora e ré.
Ementa
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. LEI Nº11.960/09.TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ.1. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a majoração ou a redução da quantia arbitrada na sentença. 2.Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, a correção monetária deve obedecer ao IPCA e os juros contra a Fazenda Pública devem submeter-se à taxa incidente nas cadernetas de poupança.3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme sumulado nos Enunciados nºs 54, e 362, ambos do colendo STJ.4. Parcial provimento aos recursos da parte autora e ré.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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