TJDF APC -Apelação Cível-20130111274695APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO.1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.2. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando restar comprovada a desproporção dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação.3. Mostra-se abusiva a cobrança de encargos de empréstimo bancário pela taxa de 146,26% a.a., a título de Custo Efetivo Total, quando, para a mesma ocasião, o Banco Central divulga, objetivamente, a taxa média para operação da mesma espécie, pela taxa de 68,11% a.a.4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO.1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.2. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando restar comprovada a desproporção dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação.3. Mostra-se abusiva a cobrança de encargos de empréstimo bancário pela taxa de 146,26% a.a., a título de Custo Efetivo Total, quando, para a mesma ocasião, o Banco Central divulga, objetivamente, a taxa média para operação da mesma espécie, pela taxa de 68,11% a.a.4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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