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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111367974APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL.I - A questão do prazo de entrega do imóvel refere-se ao mérito da demanda, sendo a pretensão do autor, portanto, necessária, útil e adequada. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual.II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega das chaves. Mantido o valor do aluguel fixado pela r. sentença.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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