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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111437569APC

Ementa
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO.I - Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS.II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improcede pedido de aplicação dos mesmos percentuais.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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